Segundo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer cobrança indevida dá ao consumidor o direito de receber em dobro o valor que foi debitado, salvo a hipótese de engano justificável.
#33 - NOME SUJO - Fui fazer uma compra e descobri que meu nome estava no Serasa e no SPC. O motivo foi uma multa de trânsito que eu levei ao alugar um carro. A locadora deveria ter me avisado antes de sujar meu nome?
Ô, se deveria! Qualquer estabelecimento comercial tem obrigação de notificar o consumidor da multa e insistir no contato.
O inciso 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor determina que a abertura de cadastros em órgãos de proteção ao crédito deve ser notificada por escrito, como forma de respeitar o direito de garantia de dignidade da pessoa e para que ela possa ter a chance de quitar a dívida. O consumidor pode pleitear danos morais caso se comprove que a empresa fez o comunicado por escrito e se levou mais de cinco dias úteis para retirar o nome do consumidor do Serasa e do SPC após o pagamento da infração.
#34 - MULTAS TARDIAS - Aluguei um carro na Itália e, após seis meses da minha volta, comecei a receber multas. Por que tanto tempo depois?
As infrações mais comuns de turistas na Itália se dão por dirigir em ruas de trânsito restrito em centros históricos, e que, geralmente, são sinalizados com placas que contêm um círculo vermelho e a inscrição "Zona tráffico limitado". Cada cidade na Itália é responsável por administrar as infrações que ocorrem em seu território, e o processo de contatar a locadora, receber os dados do motorista e enviar a multa pode demorar.
#35 - CARRO ARROMBADO - Estacionei meu automóvel em um outlet em Orlando, e, quando voltei, ele havia sido arrombado e todas as minhas compras levadas. O que posso fazer?
O furto a brasileiros em férias na Flórida tem aumentado: em 2014, foram 224 ocorrências, em 2014, 398. O site do Consulado-Geral do Brasil em Miami alerta que arrombamentos de veículos são comuns por lá. A recomendação é a mesma para quem esta no Brasil: não deixe documentos, sacolas de compras e eletrônicos no interior do carro. Caso aconteça algum sinistro, faça boletim de ocorrência e, se o passaporte for roubado, procure o consulado do Brasil: telefone (305) 285-6251
Enfim, como sempre escrevo aqui, ainda é importante você sempre ter o apoio de um agente ou agência de viagem. Ainda que contrate apenas o serviço de consultoria. Pois são detalhes que evitam que sua viagem torne-se "férias frustadas"...
E verifique a franquia e cobertura da locação do carro. Se for fechado com uma agência no Brasil, esta é obrigada a passar por escrito todas as informações da locação do carro.
Outra dica é, nunca deixe de viajar sem um Seguro Viagem, as tarifas são baixas, e a cobertura bem ampla.
Marcia de Moraes Bandeira
Informações:
Bela Carioca Turismo & Locações
(21) 3796-5507 e 3795-5502
Email: agturismo@belacariocatur.com.br
Site: www.belacariocatur.com.br
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